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Mapa Mental: Contratos Administrativos em São Vicente - Contratos Administrativos: - Definição: Avença entre Administração e terceiros - Características: Vínculo sujeito a imposições de interesse público - Princípios Gerais de Direito: - Observância pelo Prefeito - Finalidade: - Admissão de serviços temporários - Contratação por tempo determinado - Contratação de serviços e execução de obras - Outras hipóteses conforme lei - Delegação da Assinatura: - Secretários Municipais podem assinar: - Termos de contrato - Cooperação técnica - Colaboração - Fomento - Parcerias com iniciativa privada ou sociedade civil - Aditivos e apostilamentos - Proibições: - Empresas do Prefeito não podem contratar com Município - Vigência: Até 6 meses após término do cargo - Pessoa jurídica em débito com seguridade social não pode contratar - Também não pode receber benefícios ou incentivos fiscais - Fornecimento de Certidões: - Administração obrigada a fornecer certidões em até 15 dias - Finalidade: Defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal - Responsabilidade em negar ou atrasar emissão - Certidões do Poder Executivo: Secretaria da Administração - Certidões da Administração Indireta: Autoridade competente