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Mapa Mental: Contratos Administrativos em São Vicente

- Contratos Administrativos:
  - Definição: Avença entre Administração e terceiros
  - Características: Vínculo sujeito a imposições de interesse público

- Princípios Gerais de Direito:
  - Observância pelo Prefeito
  - Finalidade: 
    - Admissão de serviços temporários
    - Contratação por tempo determinado
    - Contratação de serviços e execução de obras
    - Outras hipóteses conforme lei

- Delegação da Assinatura:
  - Secretários Municipais podem assinar:
    - Termos de contrato
    - Cooperação técnica
    - Colaboração
    - Fomento
    - Parcerias com iniciativa privada ou sociedade civil
    - Aditivos e apostilamentos

- Proibições:
  - Empresas do Prefeito não podem contratar com Município
  - Vigência: Até 6 meses após término do cargo
  - Pessoa jurídica em débito com seguridade social não pode contratar
  - Também não pode receber benefícios ou incentivos fiscais

- Fornecimento de Certidões:
  - Administração obrigada a fornecer certidões em até 15 dias
  - Finalidade: Defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal
  - Responsabilidade em negar ou atrasar emissão
  - Certidões do Poder Executivo: Secretaria da Administração
  - Certidões da Administração Indireta: Autoridade competente